Ato Administrativo

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Data: 25/OUT/2023
Número: 033/2023
Assunto: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Porto Real do Colégio, elaborar um projeto de lei para dispensar os professores da rede municipal de ensino de pagar o imposto de renda sobre o dinheiro dos precatórios, neste Município.
Divisão: Indicações