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Leis Municipais

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Titulo: LEI Nº 259/2023 - 27 DE SETEMBRO DE 2023
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Data: 27/SET/2023
Número: 259/2023
Divisão: Leis Municipais