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4627
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Leis Municipais |
LEI Nº 259/2023 - 27 DE SETEMBRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. | 27/SET/2023 | 259/2023 |
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4375
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Leis Municipais |
LEI Nº 219/2020 - 09 DE NOVEMBRO DE 2020 | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DER R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)DESTINADOS AO PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PÚBLICA AOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/NOV/2020 | 2019/2020 |
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3883
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Leis Municipais |
LEI N° 218/2020 – DE 27 DE MAIO DE 2020 | Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 27/MAI/2020 | 218/2020 |
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3882
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Leis Municipais |
LEI N° 217/2020 – DE 27 DE MAIO DE 2020 | Abre no Orçamento Vigente Crédito adicional especial na importância de R$ 1.30.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) destinado ao combate de pandemias e dá outras providências. | 27/MAI/2020 | 217/2020 |
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3881
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Leis Municipais |
LEI N° 0216/2020 – DE 05 DE MAIO DE 2020 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 05/MAI/2020 | 216/2020 |
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3880
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Leis Municipais |
LEI N° 215/2019 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Porto Real do Colégio, Alagoas, para o exercício financeiro de 2020. | 31/DEZ/2019 | 215/2019 |
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3879
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Leis Municipais |
LEI N° 214/2019 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 | Altera a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. | 31/DEZ/2019 | 214/2019 |
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Leis Municipais |
LEI N° 213/2019 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo do município de Porto Real do Colégio a firmar acordo no Processo Judicial nº 0700276-33.2018.8.02.0032, em tramitação no único Ofício da Comarca de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 17/DEZ/2019 | 213/2019 |
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3867
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Leis Municipais |
LEI N° 204/2019 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 | Nomeia a unidade básica de saúde do povoado Salomezinho. | 02/OUT/2019 | 204/2019 |
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3866
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Leis Municipais |
LEI N° 203/2019 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências. | 04/SET/2019 | 203/2019 |
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3865
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Leis Municipais |
LEI N° 202/2019 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 | Trata das diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2020. | 04/SET/2019 | 202/2019 |
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3864
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Leis Municipais |
LEI N° 201/2019 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 | Estabelece a redução dos cargos de subprocurador ligados á procuradoria geral do município de Porto Real do Colégio e dá outras Providências. | 04/SET/2019 | 201/2019 |
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3861
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Leis Municipais |
LEI N° 200/2019 - DE 26 DE JUNHO DE 2019 | Nomeia o cemitério do Povoado Retiro como Adolfo Estácio dos Santos. | 26/JUN/2019 | 200/2019 |
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3859
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Leis Municipais |
LEI N° 198/2019 - DE 26 DE JUNHO DE 2019 | Institui a Lei Geral Municipal da MICROEMPRESA, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências. | 26/JUN/2019 | 198/2019 |
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3857
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Leis Municipais |
LEI N° 196/2019 - DE 30 DE MAIO DE 2019 | Cria o Programa Municipal de melhoria do acesso e dá qualidade na atenção primária e dá outras providências. | 30/MAI/2019 | 196/2019 |
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3853
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Leis Municipais |
LEI N° 195/2019 - DE 30 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre o reajustamento salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 30/MAI/2019 | 195/2019 |
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3852
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Leis Municipais |
LEI N° 194/2019 - DE 30 DE MAIO DE 2019 | Cria o Conselho Municipal de segurança e dá outras providências. | 30/MAI/2019 | 194/2019 |
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3851
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Leis Municipais |
LEI N° 193/2019 - DE 30 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, dá outras providências. | 30/ABR/2019 | 193/2019 |
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3850
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Leis Municipais |
LEI N° 192/2019 - DE 30 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e dá outras providências. | 30/ABR/2019 | 192/2019 |
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Leis Municipais |
LEI N° 191/2019 - DE 30 DE ABRIL DE 2019 | Cria o Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências. | 30/ABR/2019 | 191/2019 |
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Leis Municipais |
LEI N° 190/2019 - DE 30 DE ABRIL DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando a contratação de bens ou serviços de interesse direto ou indireto na área dos resíduos sólidos de forma compartilhada junto ao Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, na forma e condições previstas pela (...) | 30/ABR/2019 | 190/2019 |
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3847
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Leis Municipais |
LEI N° 189/2019 - DE 21 DE MARÇO DE 2019 | Disp6e sobre a denominação de ruas do Bairro Santa Luzia e dá outras providências. | 21/MAR/2019 | 189/2019 |
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3846
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Leis Municipais |
LEI N° 188/2019 - DE 21 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre autorização para a participação e ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Feira Grande/AL ao Consórcio Intermunicipal de atenção a criança e ao adolescente em situação de risco familiar e social dos municípios (...) | 21/MAR/2019 | 188/2019 |
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3845
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Leis Municipais |
LEI N° 187/2019 - DE 21 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre implantação do serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional e casa lar para ciranças estabelecida no Município de Feira Grande/AL e dá outras providências. | 21/MAR/2019 | 187/2019 |
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3844
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Leis Municipais |
LEI N° 187/1997 - DE 20 DE JUNHO DE 1997 | Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos diretios da criança e do adolescente e dá outras providências. | 20/JUN/1997 | 187/1997 |
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3843
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Leis Municipais |
LEI N° 186/2019 - DE 07 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias. | 07/MAR/2019 | 186/2019 |
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3842
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Leis Municipais |
LEI N° 185/2018 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL. | 20/DEZ/2018 | 185/2018 |
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3841
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Leis Municipais |
LEI N° 184/2018 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Real do Colégio, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019. | 20/DEZ/2018 | 184/2018 |
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3840
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Leis Municipais |
LEI N° 183/2018 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 | Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o exercício financeiro de 2019. | 20/SET/2019 | 183/2018 |
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3839
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Leis Municipais |
LEI N° 183/2018 - DE 01 DE AGOSTO DE 2018 | Altera o §3º do art. 1º e §3 do art. 2º, da Lei Municipal nº 149/2016 e dá outras providências. | 01/AGO/2018 | 183/2018 |
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3838
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Leis Municipais |
LEI N° 182/2018 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 | Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. | 19/SET/2018 | 182/2018 |
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3833
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Leis Municipais |
LEI N° 179/2018 - DE 30 DE MAIO DE 2018 | Revoga a Lei Municipal nº 169, de 28 de Dezembro de 2017 que modificou o §1º do art. 7º, anexo único da lei municipal nº112 de 31 de dezembro de 2013, que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149- da CF e dá outras providências. | 30/MAI/2018 | 179/2018 |
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3831
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Leis Municipais |
LEI N° 177/2018 - DE 25 DE MAIO DE 2018 | Altera a Lei Municipal nº 187/97, que dispõe sobre os direitos da criança e do adoslecente em âmbito municipal e dá outras providencias. | 25/MAI/2018 | 177/2018 |
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3830
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Leis Municipais |
LEI N° 176/2018 - DE 25 DE MAIO DE 2018 | Dispõe sobre alteração de valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Aquadro de Pessoal da rede pública municipal de ensino de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 25/MAI/2018 | 176/2018 |
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Leis Municipais |
LEI N° 174/2018 - DE 25 DE MAIO DE 2018 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 100.00,00 (cem mil reais) destinados a implantação e manuntenção do Conselho Municipal dos Direitos para Pessoas com DeficiÊncia e dá outras providências. | 25/MAI/2018 | 174/2018 |
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3827
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Leis Municipais |
LEI N° 173/2017 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Real do Colégio, Alagoas, para o exercício financeiro de 2018. | 29/DEZ/2017 | 173/2017 |
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3826
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Leis Municipais |
LEI N° 172/2017 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 | Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o exercício financeiro de 2018. | 29/DEZ/2017 | 172/2017 |
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3822
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Leis Municipais |
LEI N° 170/2017 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a criação do Programa Recomeço no âmbito da secretaria municipal de educação e dá outras providências. | 28/DEZ/2017 | 170/2017 |
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3821
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Leis Municipais |
LEI N° 169/2017 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 | Modifica o §1º do art. 7º, o anexo único da lei municipal nº 112 de 31 de dezembro de 2013 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. | 28/DEZ/2017 | 169/2017 |
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3820
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Leis Municipais |
LEI N° 168/2017 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe acerca dos requesitos para concessão de doações a pessoas em situação de vulnerabilidade social através de benefícios eventuais pela política de assistência social. | 28/DEZ/2017 | 168/2017 |
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3819
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Leis Municipais |
LEI N° 167/2017 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura do Orçamento Vigente de crédito adicional especial na importância de $ 1.041.189,42 (um milhão, quarenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a serem destinados à construção do CRAS e CREAS e dá outras providências. | 16/NOV/2017 | 167/2017 |
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3818
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Leis Municipais |
LEI N° 166/2017 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 | Dispõe sobre alteração de valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto do Colégio e dá outras providências. | 02/OUT/2017 | 166/2017 |
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3817
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Leis Municipais |
LEI N° 165/2017 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 | Altera o Código Tributário Municipal de acordo com a Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações trazidas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. | 02/OUT/2017 | 165/2017 |
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3814
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Leis Municipais |
LEI N° 162/2017 - DE 08 DE JUNHO DE 2017 | Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências. | 08/JUN/2017 | 162/2017 |
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3807
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Leis Municipais |
LEI N° 157/2017 - DE 12 DE JANEIRO DE 2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Real do Colegio para o Exercício Financeiro de 2017, e adota outras providências correlatas. | 12/JAN/2017 | 157/2017 |
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3806
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Leis Municipais |
LEI N° 156/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 | Da nome ao famigerado "Cemitério Novo", como sendo Cimitério Descanso do Alvorecer. | 22/NOV/2016 | 156/2016 |
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3805
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Leis Municipais |
LEI N° 155/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre a nomenclatura do cemitério do Povoado Canoa de Baixo. | 22/NOV/2016 | 155/2016 |
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3804
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Leis Municipais |
LEI N° 154/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 |
Que nomeia a creche da Aldeia Kariri-Xocó como Creche Tia Marieta. | 22/NOV/2016 | 154/2016 |
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3803
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Leis Municipais |
LEI N° 153/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Porto Real do Colégio para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017. | 22/NOV/2016 | 153/2016 |
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3801
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Leis Municipais |
LEI N° 151/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 | Que nomeia o Posto de Saúde do Povoado Canoa de Cima como João Querino dos Santos. | 22/NOV/2016 | 151/2016 |
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3798
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Leis Municipais |
LEI N° 150/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Porto Real do Colégio, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017. | 22/NOV/2016 | 150/2016 |
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3797
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Leis Municipais |
LEI N° 149/2016 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre a instalação de câmaras de monitoramento de segurança no centro educacioal Prf. Ernani de Figueiredo Magalhães. | 22/NOV/2016 | 149/2016 |
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3796
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Leis Municipais |
LEI N° 149/2016 - DE 30 DE AGOSTO DE 2016 | Cria os cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 30/AGO/2016 | 149/2016 |
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3795
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Leis Municipais |
LEI N° 148/2016 - DE 14 DE JUNHO DE 2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. | 14/JUN/2016 | 148/2016 |
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3791
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Leis Municipais |
LEI N° 144/2015 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dá nome ao conjunto Residencial Kariri-Xocó 01 e 02 do Programa PNHR, na Aldeira Kariri-Xocó. | 18/DEZ/2015 | 144/2015 |
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3790
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Leis Municipais |
LEI N° 143/2015 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providencias. | 18/DEZ/2015 | 143/2015 |
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3789
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Leis Municipais |
LEI N° 142/2015 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 | Autoriza o Município de Porto Real do Colégio, através do Chefe do Poder Executivo, a doar lotes, de propriedade do município, para fins de moradia para familias do baixa renda, e contém outras providências. | 29/SET/2015 | 142/2015 |
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3788
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Leis Municipais |
LEI N° 141/2015 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a amoliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2015 e alteração a redação do inciso I, di art. 4º, da Lei Municipal nº 122, de 23 de dezembro de 2014. | 29/SET/2015 | 141/2015 |
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3784
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Leis Municipais |
LEI N° 139/2015 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 | Institui o Código Tributário Municipal de Porto Real do Colégio - AL e dá outras providências. | 29/SET/2015 | 139/2015 |
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3778
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Leis Municipais |
LEI N° 133/2015 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. | 29/SET/2015 | 133/2015 |
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3774
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Leis Municipais |
LEI N° 131/2015 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Povoado Capim Grosso. | 09/SET/2015 | 131/2015 |
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3773
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Leis Municipais |
LEI N° 130/2015 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 | Altera a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências. | 09/SET/2015 | 130/2015 |
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3772
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Leis Municipais |
LEI N° 129/2015 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Municipio de Porto Real do Colégio e da outras providencias. | 09/SET/2015 | 129/2015 |
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3771
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Leis Municipais |
LEI N° 128/2015 - DE 19 DE AGOSTO DE 2015 |
Nomeia uma praça | 19/AGO/2015 | 128/2015 |
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3770
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Leis Municipais |
LEI N° 127/2015 - DE 19 DE AGOSTO DE 2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 19/AGO/2015 | 127/2015 |
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3767
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Leis Municipais |
LEI N° 126/2015 - DE 19 DE AGOSTO DE 2015 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica. | 19/AGO/2015 | 126/2015 |
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3764
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Leis Municipais |
LEI N° 123/2015 - DE 05 DE MARÇO DE 2015 | Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta do município de Porto Real do Colégio-AL. | 05/MAR/2015 | 123/2015 |
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3762
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Leis Municipais |
LEI N° 121/2014 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do município de Porto Real do Colégio, e dá outras providências. | 23/DEZ/2014 | 121/2014 |
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3761
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Leis Municipais |
LEI N° 120/2014 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 | Altera Art. 3º da Lei Municipal nº 006 de 14 de Agosto de 2001 e dá outras providências. | 23/DEZ/2014 | 120/2014 |
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3760
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Leis Municipais |
LEI N° 119/2014 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Real do Colégio-AL. | 21/NOV/2014 | 119/2014 |
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3759
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Leis Municipais |
LEI N° 118/2014 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. | 21/NOV/2014 | 118/2014 |
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3758
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Leis Municipais |
LEI N° 117/2014 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 | Autoriza reajuste salarial nos vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal de Porto Real do Colégio - AL, e dá outras providências. | 10/OUT/2014 | 117/2014 |
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3757
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Leis Municipais |
LEI N° 116/2014 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 | Autoriza reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais de Porto Real do Colégio- Al, regidos pela Lei Municipal nº 067/2010. | 10/OUT/2014 | 116/2014 |
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3756
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Leis Municipais |
LEI N° 115/2015 - DE 10 DE JULHO DE 2015 | Dispõe sobre: "Regulamentação do funcionamento dos equipamentos de som de propaganda e anúncios de qualquer natureza, no âmbito do Município de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 10/JUL/2015 | 115/2015 |
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3755
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Leis Municipais |
LEI N° 115/2014 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 | Define o limite máximo para pagamento de requisição de pequeno valor no âmbito da fazenda pública municipal de Porto Real do Colégio, revogando as disposições em contrário, obedecendo aos ditames, e da outras providências. | 18/SET/2014 | 115/2014 |
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3754
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Leis Municipais |
LEI N° 114/2015 - DE 10 DE JULHO DE 2015 | Cria o Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. | 10/JUL/2015 | 114/2015 |
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Leis Municipais |
LEI N° 114/2014 - DE 10 DE JUNHO DE 2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do município de Porto Real do Colégio à Associação de Dsenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. | 10/JUN/2014 | 114/2014 |
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Leis Municipais |
LEI N° 112/2014 - DE 07 DE JUNHO DE 2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de propriedade do município de Porto Real do Colégio à Ass. dos Inquilinos e Sem Teto do Distrito Federal e Entorno - ASSIST/DF, e da outra providências. | 07/JUN/2014 | 112/2014 |
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3750
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Leis Municipais |
LEI N° 112/2013 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 | Institui no Município de Porto Real do Colégio a cobrança da CIP - Contribuição para Custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República do Brasil de 1988 e dá outras providências. | 31/DEZ/2013 | 112/2013 |
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3749
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Leis Municipais |
LEI N° 111/2013 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Real do Colegio para o Exercício Financeiro de 2014, e adota outras providências correlatas. | 20/DEZ/2013 | 111/2013 |
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3746
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Leis Municipais |
LEI N° 110/2013 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre o PPA- PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio 2014/2017, e dá outras providências. | 17/DEZ/2013 | 110/2013 |
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3739
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Leis Municipais |
LEI N° 103/2013 - DE 24 DE MAIO DE 2013 | Institui o Calendário de Eventos de Porto Real do Colégio - AL; dispo~e sobre a gestão desse Calendário e dá outras providências. | 24/MAI/2013 | 103/2013 |
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3738
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Leis Municipais |
LEI N° 103/2013A - DE 23 DE MAIO DE 2013 | Autoriza reajuste salarial nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais Administrativos de Porto Real do Colégio - AL. | 23/MAI/2013 | 103/2013A |
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3737
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Leis Municipais |
LEI N° 102/2013 - DE 13 DE MAIO DE 2013 | Altera a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências. | 13/MAI/2013 | 102/2013 |
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3736
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Leis Municipais |
LEI N° 101/2013 - DE 06 DE MAIO DE 2013 | Autoriza o ingresso do Mulicípio de Porto Real do Colégio no CONSORCIO INTERMUNICIPAL D0 SUL DO ESTAD0 DE ALAGOAS - CONISUL e dá outras providências. | 06/MAI/2013 | 101/2013 |
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3733
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Leis Municipais |
LEI N° 100/2013 - DE 22 DE MARÇO DE 2013 | Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Saúde de Porto Real do Colégio e dá nova redação a Lei nº 191/1997. | 22/MAR/2013 | 100/2013 |
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3732
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Leis Municipais |
LEI N° 099/2012 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Real do Colegio para o Exercício Financeiro de 2013, e adota outras providências correlatas. | 14/NOV/2012 | 099/2012 |
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3731
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Leis Municipais |
LEI N° 098/2012 – DE 23 DE AGOSTO DE 2012 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. | 23/AGO/2012 | 098/2012 |
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3724
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Leis Municipais |
LEI N° 091/2012 - DE 10 DE ABRIL DE 2012 | Altera a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências. | 10/ABR/2012 | 091/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 089/2012 - DE 14 DE ABRIL DE 2012 | Autoriza reajuste salarial nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais de Porto Real do Colégio - AL, regidos pela Lei nº 067/2010. | 14/ABR/2012 | 089/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 088/2012 - DE 12 DE ABRIL DE 2012 | Altera o PLANO PLURIANUAL (PPA) 2010/2013 em seus ANEXOS I, 11, 111 E IV, a LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS(LDO) 2012 em seu ANEXO I, e da outras providências. | 12/ABR/2012 | 088/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 087/2012 - DE 01 DE MARÇO DE 2012 | Dá nome ao Centro de Saúde (antigo SESP), situado a Avenida Ademario Vieira Dantas, nesta cidade. | 01/MAR/2012 | 087/2012 |
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Leis Municipais |
LEI N° 086/2011 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 | lnstitui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e da outras providencias. | 16/DEZ/2011 | 086/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 085/2011 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 | Ratifica o protocolo de intenções do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS, e dá outras providências. | 16/DEZ/2011 | 085/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 084/2011 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Real do Colegio para o Exercício Financeiro de 2012, e adota outras providências correlatas. | 16/DEZ/2011 | 084/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 081/2011 - DE 11 DE AGOSTO DE 2011 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do onçamento para o exercicio financeiro de 2012, e dá outras providencias. | 11/AGO/2011 | 081/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 077/2011 - DE 02 DE JUNHO DE 2011 | Disciplina a Concessao de Diarias aos Vereadores, Servidores e Assessores da Camara Municipal de Porto Real do Colegio e da outras providencias. | 02/JUN/2011 | 077/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 076/2011 - DE 02 DE JUNHO DE 2011 | Fixa a remuneracao do Cargos Efetivo de Analista de Controle lnterno e do Cargo Comissionado de Controlador lnterno da Camara Municipal de Porto Real do Col6gio e da outras providencias. | 02/JUN/2011 | 076/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 075/2011 - DE 29 DE ABRIL DE 2011 | Altera a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Real do Colégio e determina outras providências. | 29/ABR/2011 | 075/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 073/2011 - DE 02 DE MAIO DE 2011 | Institui o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Porto Real do Colégio e dá outras providências. | 02/MAI/2011 | 073/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 072/2011 - DE 05 DE JANEIRO DE 2011 | Concede ajuda financeira ao Servidor Público Municipal Categoria Motorista no valor referente às taxas de renovação de sua CNH e dá outras providências. | 05/JAN/2011 | 072/2011 |
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Leis Municipais |
LEI N° 071/2010 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | Institui a lei complementar que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e adota as providências correlatas. | 23/DEZ/2010 | 071/2010 |
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Leis Municipais |
LEI N° 070/2010 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento /Re-parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da contribuição social incidente sobre FGTS. | 23/DEZ/2010 | 070/2010 |
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Leis Municipais |
LEI N° 068/2010 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se dos meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil. | 23/DEZ/2010 | 068/2010 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 059/2008 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Porto Real do Colégio - Alagoas, a abrir ao Orçamento VIgente um Crédito Especial no valor de Vinte e Cinco Mil e da outras providências. | 10/DEZ/2008 | 059/2008 |
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Leis Municipais |
LEI N° 057/2009 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências. | 29/DEZ/2009 | 057/2009 |
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Leis Municipais |
LEI N° 055/2009 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 | Dispõe sobre a instituição, concessão e nromatização de Verba de Gabinete da Câmara Municipal de Porto Rea do Colégio e da outras Providências. | 30/OUT/2009 | 055/2009 |
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Leis Municipais |
LEI Nº 049/2008 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 | Fixa os Subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais do
Municipio de Porto Real do Colegio, para a legislature que so inicia em
1° do janeiro de 2009. | 18/SET/2008 | 049/2008 |
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Leis Municipais |
LEI N° 047/2008 - DE 02 DE JANEIRO DE 2008 | Cria a Guarda Municipal de Porto Real do Colégio e da outras providências. | 11/NOV/2022 | 047/2008 |
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